Arquivo de INSS – Previdência Social

IN100 – Nova Instrução Normativa INSS

LINK PARA DOWNLOAD; IN100_ComplIN28

Aviso de Bloqueio!!!

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ALTERAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO INSS

Nos próximos dias o INSS alterará o prazo máximo para as operações de crédito consignado de 60 para 72 meses.

A partir de agora você já pode cadastrar propostas com este prazo máximo no banco BMG/ITAU. As propostas de refin e 1° concessão com prazo superior a 60, ficarão retidas na consistência 160.

Assim que o INSS permitir a averbação nestas condições, as propostas serão enviadas a DATAPREV.

Propostas cadastradas com prazo inferior ou igual a 60 não sofrerão impactos.

ÚLTIMOS DIAS PARA CERTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA

FALTAM 197 DIAS PARA QUE A CERTIFICAÇÃO DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS SE TORNE OBRIGATÓRIA

O Art. 12 da Resolução do Banco Central nº3.954 (anexo), que exige a certificação até 22.02.2014 de todos os integrantes das equipes dos Correspondentes que prestam atendimento em operações de crédito.

Segue o procedimento para a aquisição de inscrições que, a partir de agora, devem ser feitas diretamente no site da ANEPS (https://www.certificacaoaneps.com.br) ou através do site da FEBRABAN (http://www.certificacaofebraban.com.br/).

Através da ANEPS:

→ Para certificação individual, o candidato deve entrar no menu “Exame de Certificação”/ “Inscrição”/ “Inscrição Individual”, preenchendo o formulário com os dados da inscrição.

→ No caso de compras coletivas, clicar em “Exame de Certificação”/ “Inscrição”/ “Inscrição coletiva (10 ou mais)”. A partir daí, seguir o tutorial (disponível no site para auxilio aos candidatos) para compra dos vouchers de inscrição.

Através da FEBRABAN:

→ Para certificação, o candidato deve entrar no menu “Certificações”/ “Correspondente”/ “Crédito Consignado”/ “Inscreva-se”/ “Inscrições”, preenchendo com os dados solicitados.

ALTERAÇÃO – RESOLUÇÃO INSS Nº 321

RESOLUÇÃO Nº 321/PRES/INSS, DE 11 DE JULHO DE 2013

Regulamenta procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
:

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e

Ação Civil Pública MPF/PA nº 2008.39.00.003206-2.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a necessidade de:

 

a. aprimorar o cumprimento da decisão de liminar ocorrida no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo Ministério Público Federal do Pará – MPF/PA, o qual estava disciplinado pelo Memorando-Circular nº 21 DIRBEN/CGBENEF, de 4 de agosto de 2008;

 

b. suspender a realização de descontos das parcelas de empréstimo consignado, durante o período de apuração da denúncia formulada pelo beneficiário;

 

c. evitar o endividamento do beneficiário, por práticas de denúncias indevidas, envolvendo as operações de empréstimos consignados; e

 

d. bloquear a contratação de novos empréstimos, quando for efetuada a Transferência do Beneficio em Manutenção – TBM, para aumentar a segurança na realização de operações de empréstimos  consignados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinado que as Agências da Previdência Social – APS, devem atender as exigências dos arts. 45 e 46 da Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, observando o preenchimento do Anexo desta Resolução, conforme a ACP nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo MPF/PA.

 

Art. 2º Realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada.

 

Art. 3º Constatada irregularidade nos contratos que tratam de empréstimo consignado, a instituição financeira providenciará a exclusão dos contratos e a devolução dos valores consignados indevidamente, conforme art. 48 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 2008, liberando-se a respectiva margem consignada.

 

Parágrafo único. Em caso de inexistência de irregularidade, os descontos serão restabelecidos, mantendo-se o registro do contrato na forma original.

 

Art. 4° A margem consignável será automaticamente bloqueada, por sessenta dias, quando houver TBM por meio das APS ou instituições financeiras pagadoras de benefícios.

 

§ 1° Decorridos os sessenta dias, não havendo nova manifestação do beneficiário perante a APS, haverá o desbloqueio automático desta margem.

 

§ 2° Para as Transferências de Benefícios em Bloco – TBB e TBM realizadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, o bloqueio mencionado no caput não será efetuado.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
Presidente Substituto

 

INSS TOMA MEDIDA PARA CIRANDA DO CONSIGNADO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) baixou uma norma para dificultar o que é conhecido ciranda do consignado: o aposentado ou pensionista pede o cancelamento de um empréstimo com o argumento de que se trata de uma fraude. Assim que o órgão suspende os descontos no contracheque, toma outro.

Desde a última sexta-feira (12), o aposentado só vai ter seu limite de endividamento liberado depois de o INSS confirmar se de fato houve fraude – o que pode levar até 60 dias.

Segundo o diretor de benefícios do INSS, Benedito Brunca, a maioria das denúncias de irregularidades não se confirmam – na verdade, a reclamação ao INSS só é feita para driblar a cobrança do empréstimo, por meio da suspensão dos descontos, e permitir a tomada de um novo crédito.

“Tomávamos pela boa fé que a pessoa de fato estava certa daquilo que reclamava. Então cancelávamos e devolvíamos a ela a margem consignável [ o limite de endividamento ]”, diz Brunca ao iG . “Aí, na prática, começaram a ocorrer abusos e as pessoas começaram a fraudar o sistema. E quando se provava que estava tudo regular, [ a pessoa ] já tinha contratado outro empréstimo.”

Nesses casos, quando descobria que o empréstimo era regular – ou seja, que a pessoa de fato feito a contratação do crédito – o INSS não conseguia restabelecer os descontos das parcelas. O primeiro prejudicado era o banco, que tomava o calote. Mas o aposentado ou pensionista também corria o risco de ser acionado pela instituição financeira para pagar a dívida.

Para Brunca, muitos aposentados são levados a entrar na ciranda sem tomar consciência das consequências.

“É expressivo o número de pessoas que estavam sendo induzidas a esse tipo de erro até por correspondentes bancários, intermediários e advogados”, diz.

De acordo com o INSS, a nova regra vale também para os descontos bloqueados por decisão judicial. Em maio, a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início a uma investigação para apurar o envolvimento de magistrados em fraudes destinadas a classificar empréstimos consignados como irregulares, para assim permitir o bloqueio do desconto das parcelas e a tomada de novos créditos.

Desde a sexta-feira (12), o instituto também passou a impedir a tomada de crédito consignado logo em seguida à transferência do benefício de um banco para outro. Após a mudança, o beneficiário vai ter de esperar 60 dias para poder contratar um empréstimo.

Lançado pelo governo Lula (2003-2010), o crédito consignado do INSS permite que aposentados e pensionistas obtenham empréstimos a taxas menores do que outras linhas de financiamento pessoal. Hoje, são fechados aproximadamente 800 mil contratos por mês.

‘Pastinhas’ são o próximo foco

O diretor de benefícios do INSS também disse esperar que nos próximos três meses saia a regulamentação que obriga o parcelamento da comissão cobrada pela concessão do crédito e é embutida nos juros do financiamento.

Hoje, os agentes de crédito – conhecidos como pastinhas – recebem a comissão integralmente no ato da contratação do empréstimo. A ideia é que o pagamento seja parcelada no mesmo número de vezes que o empréstimo e seja cancelado se os descontos também o forem.

“Isso vai desestimular que os pastinhas fiquem reiteradamente procurando o beneficiário para fazer novas contratações, sempre no intuito de ganhar uma nova comissão e, às vezes, em detrimento do aposentado e até da instituição financeira”, diz Brunca.

Essa mudança já está prevista desde outubro de 2012 por uma resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), mas ainda não entrou em vigor.

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que “discute internamente” políticas de remuneração dos correspondentes bancários que trabalham com consignados.

(Fonte: Portal IG)

[GOLPE] CIRANDA DO CONSIGNADO

No Fantástico do último domingo (16) foi ao ar reportagem sobre um golpe que muitos já conhecem, a ‘Ciranda do Consignado’. Um crime cometido contra os bancos, clientes e correspondentes. Este golpe é aplicado através de advogados picaretas que convencem os clientes a reclamarem a contratação ou o juro cobrado no empréstimo.

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Se você não assistiu a matéria, segue link do Youtube com a reportagem completa: http://www.youtube.com/watch?v=y7IY8VWFAMQ

CNJ INVESTIGA FRAUDE NOS CONSIGNADOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os Tribunais de Justiça de todo o país informem, no prazo de 15 dias, todos os processos que tramitam nas comarcas questionando  descontos do empréstimo consignado. A investigação busca apurar uma fraude conhecida como “ciranda do consignado”, responsável pelo pico de inadimplência neste segmento e de prejuízos milionários aos bancos. O pedido de providências do CNJ foi aberto na semana passada pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão e foi motivada por notícias de uma “indústria de liminares”, veiculadas pelo Valor econômico, em março passado.

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De acordo com a reportagem,  a fraude começa com uma ação judicial, apresentada com a suposta intenção de questionar os juros cobrados ou a validade do contrato do crédito consignado. A liminar é concedida suspendendo o desconto das parcelas na folha de pagamento e liberar o contracheque. Antes que o banco se defenda judicialmente, um novo empréstimo é tomado em outra instituição. A situação virou rotina em convênios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Aeronáutica, Marinha, prefeituras e governos estaduais.

Ações

Dados do Associação Brasileira de Bancos estimam em cerca de 52 mil ações judiciais no país inteiro pedem o bloqueio do pagamento de parcelas do empréstimo consignado. Em duas comarcas da Paraíba, o valor em  contratos suspensos por liminares envolvendo um convênio da Marinha somam R$ 18 milhões.

O esquema pode ter se alastrado, de acordo com a reportagem, para outros dez Estados, como Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo, em que se verifica um acúmulo substancial de processos  concentrados em comarcas específicas.

Em entrevista concedida em abril, Renato Oliva, presidente da ABBC, frisou que a indústria das liminares é um mal que atinge, sem exceção, todas as instituições financeiras operantes no país no mercado do consignado, desde aquelas do tamanho de um BB até a menor daquelas em operação.

“O enfrentamento tem sido realizado de forma individualizada por cada instituição e de forma coordenada através de ações e esclarecimentos de entidades de classe como a ABBC, junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e demais entes envolvidos na questão”, disse. Contudo, não havia como mensurar o valor do prejuízo com as fraudes.

No Rio Grande do Norte, segundo dados da ABBC, a estimativa é que 100 mil pessoas tenham contraído esse tipo de crédito. Sete instituições (Bonsucesso, BMG, Santander, Daycoval, Pan-americano, CEF e BB) atuam na concessão de crédito consignado e no restante do país, aproximadamente 40.

A TN não conseguiu atualizar os dados de quantidade de processos e prejuízo, junto a Associação. Segundo a assessoria da ABCC, Renato Oliva estava em reunião durante todo o dia e impossibilitado de atender a imprensa.

A corregedoria do CNJ, por meio da assessoria de imprensa, informou que o pedido de providências busca averiguar se as fraudes existem ou não. Se confirmadas, o CNJ avaliará se há possível participação de juízes, o que resultaria na abertura de procedimento disciplinar.

O TJRN, informou por meio da assessoria de comunicação, que não foi notificado sobre o pedido do CNJ e não teria como levantar, ontem, a quantidade de processos dessa natureza, devido estar em várias comarcas.

(Fonte: http://www.tribunadonorte.com.br)

CONTAGEM REGRESSIVA PARA A CERTIFICAÇÃO

Se você ainda não conseguiu sua certificação, é hora de correr atrás!

O prazo final é Fevereiro/2014! Segue comunicado da ANEPS, para melhor vizualização clique na imagem.

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INSS COMEÇA HOJE A DEPOSITAR 2° PARCELA DO 13° SALÁRIO

A Previdência começa nesta segunda-feira (26) a depositar a segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas. Os primeiros a receber serão aqueles que ganham até um salário mínimo (R$ 622) e cujo número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) termina em 1, desconsiderando-se o dígito.

Para quem recebe acima do mínimo, os pagamentos começarão a ser feitos na próxima segunda-feira, dia 3 de dezembro. Todos os depósitos serão feitos até 7 de dezembro, sexta.

É possível conferir o valor exato do 13º salário no site da Previdência.

No total, serão pagas parcelas para cerca de 25,8 milhões de beneficiários. Estima-se que o pagamento da segunda parcela do 13º  injete cerca de  R$ 11,7 bilhões na economia.

A primeira parcela do 13º deve ser depositada para todos os trabalhadores até o dia 30 de novembro, mas aposentados e pensionistas do INSS receberam o primeiro pagamento em agosto.

Tanto a primeira quanto a segunda parcelas do décimo terceiro têm o Imposto de Renda (IR) retido na fonte.

Pessoas que recebem amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família não têm direito a décimo terceiro derivados desses benefícios.

(Fonte: www.uol.com.br)