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INSS TOMA MEDIDA PARA CIRANDA DO CONSIGNADO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) baixou uma norma para dificultar o que é conhecido ciranda do consignado: o aposentado ou pensionista pede o cancelamento de um empréstimo com o argumento de que se trata de uma fraude. Assim que o órgão suspende os descontos no contracheque, toma outro.

Desde a última sexta-feira (12), o aposentado só vai ter seu limite de endividamento liberado depois de o INSS confirmar se de fato houve fraude – o que pode levar até 60 dias.

Segundo o diretor de benefícios do INSS, Benedito Brunca, a maioria das denúncias de irregularidades não se confirmam – na verdade, a reclamação ao INSS só é feita para driblar a cobrança do empréstimo, por meio da suspensão dos descontos, e permitir a tomada de um novo crédito.

“Tomávamos pela boa fé que a pessoa de fato estava certa daquilo que reclamava. Então cancelávamos e devolvíamos a ela a margem consignável [ o limite de endividamento ]”, diz Brunca ao iG . “Aí, na prática, começaram a ocorrer abusos e as pessoas começaram a fraudar o sistema. E quando se provava que estava tudo regular, [ a pessoa ] já tinha contratado outro empréstimo.”

Nesses casos, quando descobria que o empréstimo era regular – ou seja, que a pessoa de fato feito a contratação do crédito – o INSS não conseguia restabelecer os descontos das parcelas. O primeiro prejudicado era o banco, que tomava o calote. Mas o aposentado ou pensionista também corria o risco de ser acionado pela instituição financeira para pagar a dívida.

Para Brunca, muitos aposentados são levados a entrar na ciranda sem tomar consciência das consequências.

“É expressivo o número de pessoas que estavam sendo induzidas a esse tipo de erro até por correspondentes bancários, intermediários e advogados”, diz.

De acordo com o INSS, a nova regra vale também para os descontos bloqueados por decisão judicial. Em maio, a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início a uma investigação para apurar o envolvimento de magistrados em fraudes destinadas a classificar empréstimos consignados como irregulares, para assim permitir o bloqueio do desconto das parcelas e a tomada de novos créditos.

Desde a sexta-feira (12), o instituto também passou a impedir a tomada de crédito consignado logo em seguida à transferência do benefício de um banco para outro. Após a mudança, o beneficiário vai ter de esperar 60 dias para poder contratar um empréstimo.

Lançado pelo governo Lula (2003-2010), o crédito consignado do INSS permite que aposentados e pensionistas obtenham empréstimos a taxas menores do que outras linhas de financiamento pessoal. Hoje, são fechados aproximadamente 800 mil contratos por mês.

‘Pastinhas’ são o próximo foco

O diretor de benefícios do INSS também disse esperar que nos próximos três meses saia a regulamentação que obriga o parcelamento da comissão cobrada pela concessão do crédito e é embutida nos juros do financiamento.

Hoje, os agentes de crédito – conhecidos como pastinhas – recebem a comissão integralmente no ato da contratação do empréstimo. A ideia é que o pagamento seja parcelada no mesmo número de vezes que o empréstimo e seja cancelado se os descontos também o forem.

“Isso vai desestimular que os pastinhas fiquem reiteradamente procurando o beneficiário para fazer novas contratações, sempre no intuito de ganhar uma nova comissão e, às vezes, em detrimento do aposentado e até da instituição financeira”, diz Brunca.

Essa mudança já está prevista desde outubro de 2012 por uma resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), mas ainda não entrou em vigor.

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que “discute internamente” políticas de remuneração dos correspondentes bancários que trabalham com consignados.

(Fonte: Portal IG)

CNJ INVESTIGA FRAUDE NOS CONSIGNADOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os Tribunais de Justiça de todo o país informem, no prazo de 15 dias, todos os processos que tramitam nas comarcas questionando  descontos do empréstimo consignado. A investigação busca apurar uma fraude conhecida como “ciranda do consignado”, responsável pelo pico de inadimplência neste segmento e de prejuízos milionários aos bancos. O pedido de providências do CNJ foi aberto na semana passada pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão e foi motivada por notícias de uma “indústria de liminares”, veiculadas pelo Valor econômico, em março passado.

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De acordo com a reportagem,  a fraude começa com uma ação judicial, apresentada com a suposta intenção de questionar os juros cobrados ou a validade do contrato do crédito consignado. A liminar é concedida suspendendo o desconto das parcelas na folha de pagamento e liberar o contracheque. Antes que o banco se defenda judicialmente, um novo empréstimo é tomado em outra instituição. A situação virou rotina em convênios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Aeronáutica, Marinha, prefeituras e governos estaduais.

Ações

Dados do Associação Brasileira de Bancos estimam em cerca de 52 mil ações judiciais no país inteiro pedem o bloqueio do pagamento de parcelas do empréstimo consignado. Em duas comarcas da Paraíba, o valor em  contratos suspensos por liminares envolvendo um convênio da Marinha somam R$ 18 milhões.

O esquema pode ter se alastrado, de acordo com a reportagem, para outros dez Estados, como Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo, em que se verifica um acúmulo substancial de processos  concentrados em comarcas específicas.

Em entrevista concedida em abril, Renato Oliva, presidente da ABBC, frisou que a indústria das liminares é um mal que atinge, sem exceção, todas as instituições financeiras operantes no país no mercado do consignado, desde aquelas do tamanho de um BB até a menor daquelas em operação.

“O enfrentamento tem sido realizado de forma individualizada por cada instituição e de forma coordenada através de ações e esclarecimentos de entidades de classe como a ABBC, junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e demais entes envolvidos na questão”, disse. Contudo, não havia como mensurar o valor do prejuízo com as fraudes.

No Rio Grande do Norte, segundo dados da ABBC, a estimativa é que 100 mil pessoas tenham contraído esse tipo de crédito. Sete instituições (Bonsucesso, BMG, Santander, Daycoval, Pan-americano, CEF e BB) atuam na concessão de crédito consignado e no restante do país, aproximadamente 40.

A TN não conseguiu atualizar os dados de quantidade de processos e prejuízo, junto a Associação. Segundo a assessoria da ABCC, Renato Oliva estava em reunião durante todo o dia e impossibilitado de atender a imprensa.

A corregedoria do CNJ, por meio da assessoria de imprensa, informou que o pedido de providências busca averiguar se as fraudes existem ou não. Se confirmadas, o CNJ avaliará se há possível participação de juízes, o que resultaria na abertura de procedimento disciplinar.

O TJRN, informou por meio da assessoria de comunicação, que não foi notificado sobre o pedido do CNJ e não teria como levantar, ontem, a quantidade de processos dessa natureza, devido estar em várias comarcas.

(Fonte: http://www.tribunadonorte.com.br)

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PROJETO CRIA PARCELAS DEDUTÍVEIS PARA EMPRESAS DO SIMPLES

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional,  também conhecido como Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). De acordo com o texto, as parcelas dedutíveis variarão conforme a faixa de renda da empresa.

O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa. Nessas tabelas, são definidas 20 faixas de renda para cada ramo de atividade exercido pela empresa (comércio, indústria, locação de bens móveis ou prestação de serviços), com alíquotas crescentes: quanto maior a receita, maior é a alíquota aplicada para pagamento do Simples.

Cálculo atual

O deputado Vaz de Lima aponta, porém, que são necessárias alterações na sistemática de cálculo do valor devido. “Ocorre que, ao elevar a sua receita bruta e ser tributada pela alíquota correspondente à nova faixa de renda, a empresa contribui com o percentual majorado sobre todo o montante, mesmo que o acréscimo que a levou para a nova tributação tenha sido de apenas R$ 1”, afirma.

Ele cita o exemplo de uma empresa do ramo do comércio que fature R$ 180 mil por ano. “Nesse caso, ela estaria enquadrada na alíquota de 4% e pagaria R$ 7,2 mil de tributos durante o período. Se essa mesma pessoa jurídica faturar R$ 1 a mais, terá a tributação elevada para 5,47% sobre todos seus rendimentos e deverá pagar R$ 9,8 mil. Ou seja, acréscimo de mais de 36% no valor recolhido”.

Ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente, o parlamentar visa expurgar desse montante a quantia referente à incidência de alíquotas superiores sobre faixas inferiores de renda. “Desse modo, pretendemos agregar maior progressividade e mais justiça ao Regime do Simples Nacional”, argumenta.

O projeto estabelece ainda que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no projeto de lei orçamentária apresentado após a publicação da lei complementar, se a proposta for aprovada.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário.

Por: Lara Haje

Fonte: Agência Câmara