Arquivo de 9 de agosto de 2013

ALTERAÇÃO – RESOLUÇÃO INSS Nº 321

RESOLUÇÃO Nº 321/PRES/INSS, DE 11 DE JULHO DE 2013

Regulamenta procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
:

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e

Ação Civil Pública MPF/PA nº 2008.39.00.003206-2.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a necessidade de:

 

a. aprimorar o cumprimento da decisão de liminar ocorrida no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo Ministério Público Federal do Pará – MPF/PA, o qual estava disciplinado pelo Memorando-Circular nº 21 DIRBEN/CGBENEF, de 4 de agosto de 2008;

 

b. suspender a realização de descontos das parcelas de empréstimo consignado, durante o período de apuração da denúncia formulada pelo beneficiário;

 

c. evitar o endividamento do beneficiário, por práticas de denúncias indevidas, envolvendo as operações de empréstimos consignados; e

 

d. bloquear a contratação de novos empréstimos, quando for efetuada a Transferência do Beneficio em Manutenção – TBM, para aumentar a segurança na realização de operações de empréstimos  consignados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinado que as Agências da Previdência Social – APS, devem atender as exigências dos arts. 45 e 46 da Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, observando o preenchimento do Anexo desta Resolução, conforme a ACP nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo MPF/PA.

 

Art. 2º Realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada.

 

Art. 3º Constatada irregularidade nos contratos que tratam de empréstimo consignado, a instituição financeira providenciará a exclusão dos contratos e a devolução dos valores consignados indevidamente, conforme art. 48 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 2008, liberando-se a respectiva margem consignada.

 

Parágrafo único. Em caso de inexistência de irregularidade, os descontos serão restabelecidos, mantendo-se o registro do contrato na forma original.

 

Art. 4° A margem consignável será automaticamente bloqueada, por sessenta dias, quando houver TBM por meio das APS ou instituições financeiras pagadoras de benefícios.

 

§ 1° Decorridos os sessenta dias, não havendo nova manifestação do beneficiário perante a APS, haverá o desbloqueio automático desta margem.

 

§ 2° Para as Transferências de Benefícios em Bloco – TBB e TBM realizadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, o bloqueio mencionado no caput não será efetuado.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
Presidente Substituto